Prazos recursais não podem ser dilatados por mútuo consenso das partes

Economista acusado de matar a própria mãe permanecerá preso

Licitação para equipamentos e serviços de informática não pode ser somente por menor preço

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

Risco decorrente de variação cambial corre à conta do contratante

Habilitação de celular é isenta de ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.

Parceria entre Petrobras e Repsol não lesa o erário

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a parceria realizada entre a Petrobras e sua congênere argentina Repsol YPF S/A, implementada com o propósito de alavancar o setor petrolífero do País, não é negócio lesivo ao patrimônio público.

Juízo Cível é competente para julgar ação de cobrança com reclamação trabalhista

Compete à Justiça Estadual julgar ação de cobrança interposta por empresa contra ex-empregado, visando ao recebimento de valores gastos com despesas hospitalares necessitadas por ele, em virtude de derrame cerebral ocorrido no exercício da função.

STJ defere pedido de anistiado político contra o Ministério da Defesa

Com a determinação, o militar vai receber a reparação de forma mensal, permanente e continuada no valor de R$ 5.628,48.

STJ defere pedido do Unibanco em processo de indenização

Com a decisão, o valor passou de R$ 164.025,20 para R$ 15.600,00.

STJ nega habeas-corpus a prefeito denunciado por publicidade autopromocional

Nilson Naves nega liminar a acusada de fraude no INSS

STJ nega pedido de denunciados por crimes contra o sistema tributário

Juiza determina que plano de saúde pague hemodiálise para segurado

A Unimed se negou a pagar o tratamento, alegando que o autor aderiu a um plano que não cobria o procedimento

Ophir abre reunião da ENA defendendo qualificação técnica para o advogado

Polícia pede prisão de ex-secretário de Marta

Itaú é condenado por cancelar cheque especial sem notificar cliente

TRF mantém habeas corpus parcial para quatro réus

Menor agredido por segurança vai ser indenizado pela casa de shows Olimpo

DNER é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil